Constituição Federal - CF
Código Civil - CC
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
LC nº. 95/98
Código de Processo Civil - CPC
Código de Defesa do Consumidor - CDC
Lei do Inquilinato - nº. 8.245/91
Lei dos Juizados Especiais - nº. 9.099/95
Lei dos Alimentos Gravídicos - nº. 11.804/08